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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre os requerimentos do capitão António Henriques Nogueira, do capitão-mor Vicente Gomes Ferreira, do ex-governador João Baptista e Silva, do ex-ouvidor, António Pereira Bastos Lima Varela Barca, do atual ouvidor, Luís Mourão Cordeiro do Vale e do atual governador, Gabriel António Franco de Castro, todos de São Tomé e Príncipe, nos quais pedem que seja declarado a quem pertence, o Direito das Ancoragens que pagam os navios que aportam às ilhas; considera que estes emolumentos são na sua natureza e índole, verdadeiros Direitos Reais, sendo considerados como partes dos ordenados e rendimentos dos ditos governadores, capitães-mores e ouvidores, de que eles pagam Novos Direitos na Chancelaria, ao tempo dos seus despachos; considera que uma comissão dada por S.A.R. ao Juízo da Coroa da Casa da Suplicação, para o exame e decisão do objeto de tantos pretendentes, porá termo a estas questões e servirá de regra para o futuro, remetendo-se daquele Juízo a este Conselho, cópia autêntica do que nele se julgar.
1807-12-02
