Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, José de Oliveira Barbosa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro], a informar que fez registar na secretaria do governo, a carta régia de 21 de Dezembro de 1810, onde foi desaprovado o seu procedimento, no litígio entre André Francisco Braga e José da Costa Batista, em que, tendo em vista a pronta e imparcial aministração da justiça, como lhe foi ordenado nas instruções, julgou que não excedia os limites da sua jurisdição, em ordenar que o ouvidor fizesse recolher ao Cofre do Depósito Público, o produto das fantásticas arrematações feitas à 6 meses; explica-se e justifica-se; remete a cópia do Acordão da Relação da Baía, a favor de José da Costa Batista, para que fique inteirado do modo tumultuário com que se procedeu contra este homem.
1811-07-18
