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PORTARIA do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, ordenando a remessa à Junta Provisória do Governo da província do Pará de um exemplar da Carta de Lei n.º 296 sobre a inteligência do artigo 25º do decreto de 31 de Outubro de 1822, para a sua execução.
1823-03-24
