DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 4-8) aprovado em 1597-07-[…] pelo tabelião João Tavira de Cartas; codicilo (f. 8 v.º-12) aprovado em 1598-[07-30], pelo tabelião Pêro Nogueira. Documentos parcialmente destruídos, cf. verba do testamento (f. 51-52) e verba do codicilo (f. 52), trasladados em 1767.
ENCARGOS (ANUAIS): catorze missas anuais celebradas na Sé do Funchal, sendo seis pelo marido, três que a filha D. Guiomar deixara em seu testamento e cinco pela alma do irmão chantre; uma missa cantada em dia de Nossa Senhora da Assunção com responso sobre a sua sepultura. No testamento, a instituidora havia fixado uma esmola taxativa de 1000 réis para as catorze missas, porém, no codicilo, adiciona a obrigação da missa cantada com responso e determina que todas as missas sejam pagas com a esmola habitual «e assim dira todas as missas que mando dizer e lhes pagara a esmola costumada» (f. 52). REDUÇÃO DE ENCARGOS: sentença de redução de D. Frei Joaquim de Meneses e Ataíde, bispo de Meliapor e vigário capitular do Funchal, de 1820-02-14 (f. 157 v.º-158), reduz as capelas administradas por António Caetano de Freitas Aragão a 15$000 réis anuais à Santa Casa da Misericórdia do Funchal, para sustento de quatro órfãs. Os administradores também obtêm da Santa Sé breves de componendas de composição de missas e encargos pios, em setembro de 1796 (f. 132-135 v.º) e em fevereiro de 1820 (f. 162-170).
BENS DO VÍNCULO: terra no Porto Santo e um lugar em São Roque, Funchal «para seu cumprimento toma em terça o lugar de São Roque desta cidade» (f. 51). Em 1634-12-13, António da Fonseca Cerveira e a mulher Ana Pereira compram a Pedro Lopes Barata, herdeiro de Rui de Mendonça, a fazenda de São Roque, aí instituindo um vínculo da capela de Nossa Senhora de Betancor a Grande, «dotando a de bens pera sua decência» (f. 87-87 v.º). Em 7773-12-10 (f. 109), procede-se ao sequestro das novidades da Quinta de Nossa Senhora de Bettencourt.
SUCESSÃO: nomeia o filho Rui de Mendonça de Vasconcelos, seu herdeiro universal (o qual se encontrava ausente em Lisboa por ocasião do falecimento da testadora, cf. registo de óbito de Beatriz Usadomar, 1598-09-08, PRQ, Lv.º 72, f. 30 v.º-31).
OUTROS VÍNCULOS: institui outro vínculo de capela com obrigação de uma missa de requiem na primeira sexta-feira da Quaresma, impostas numas casas e respetivo foro de 200 réis, sitas na vila de Machico, que a testadora deixou à Confraria do Santíssimo Sacramento de Machico. Deste vínculo não se prestam contas nestes autos.
ADMINISTRADOR EM 1599, data de abertura dos autos: o testamenteiro e sobrinho Pedro Vieira de Viveiros. Em documentos de 1602 e 1626, os administradores Henrique de Mendonça e D. Jerónima de Moura, filha de Rui de Mendonça de Vasconcelos, são representados por procuradores. Depois, já em 1760, presta contas o capitão Brás Luís de Aragão, sobrinho do Dr. Marcos da Fonseca Cerveira.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: D. Luísa Augusta Aragão, como tutora do filho António Caetano Aragão.
Testamento de mão comum da testadora e marido (f. 32 v.º-36): aprovado em 1585-02-12 pelo tabelião público de notas na cidade do Funchal e seus termos, António Lopes Libralião; aberto em 1585-02-16, por óbito do marido, em presença do juiz ordinário do Funchal, Martim Gonçalves de Andrade.
ENTERRAMENTO: Sé do Funchal, em sepultura onde estavam enterrados os filhos.
TERÇA DOS BENS DO MARIDO: imposta na terça de todos os bens localizados na cidade do Funchal e na terça parte de umas terras de canas e pão com casas, sita na vila de Machico. Deixa-a à mulher sem nenhum encargo, não fazendo mais legados do que aqueles que ela quisesse «como tenho com ela pratiquado». Por morte da mulher herdaria a filha D. Guiomar com encargo de seis missas rezadas, por falecimento da filha ficaria ao filho [Rui] de Mendonça, depois ao filho primogénito deste.
VÍNCULO: obrigação de missas não especificadas por alma do irmão António Álvares, que fora vigário da igreja da dita ilha, imposta num foro de uma propriedade da ilha do Porto Santo, que parte com o caminho que vai do Farrobo para cima «o foro se dira em missas (…) isto pera todo o sempre» (f. 34).
LEGADOS: deixa cinco cruzados às confrarias que a mulher quiser, os quais seriam retirados da terça dos bens de Machico.
TRABALHO: manda que se pague os serviços da criada Maria Rodrigues, recomendando-a à mulher.
ESCRAVOS: os testadores declaram que o negrinho Domingos pertence à filha D. Guiomar «e por sua se comprou».
PROPRIEDADES: referência a outra propriedade no Porto Santo, que fora de Bartolomeu Vieira.
LITERACIA: a testadora não sabe escrever.
TESTEMUNHAS: Henrique de Mendonça de Vasconcelos; Rui Casco Pimentel; Diogo Pacheco […], fidalgo; Salvador Gonçalves, pedreiro; Manuel, criado da casa dos testadores; Pantaleão Teixeira de Carvalho.
Outros documentos:
F. 20-21 – Resumo do que deixou a defunta no seu testamento.
F. 23 – 24 – Embargos do juiz dos Resíduos, a requerimento do procurador do Juízo, nos bens da Ribeira Grande, São Roque, que trazia Pedro Vieira de Viveiros, como procurador de Henrique de Mendonça. 1602-07 09 a 10.
F. 25 – Embargos no aluguer das casas em que vivia Henrique Alfradique, na rua do Sabão. 1602-07-10.
F. 26 – Despacho de notificação a Henrique Alfradique, arrendatário das casas embargadas, e a Pedro Rodrigues, meeiro de um lugar da defunta. 1603-02-20.
F. 36 v.º - Embargos interpostos em janeiro de 1637 por Manuel de Figueiredo, representado pelo procurador licenciado Pedro Gonçalves de Barros; o embargante alega que somente no ano de 1626 tomou posse da fazenda obrigada aos encargos desta capela, como procurador da cunhada D. Jerónima de Moura.
F. 47 v.º - Conta tomada à revelia do capitão Brás Luís de Aragão, [sobrinho do Dr. Marcos da Fonseca Cerveira], em 1760-07-07. Conta dos últimos trinta anos, deve 40$500 réis.
F. 51 – Petição do capitão Brás Luís de Freitas Drumond de Aragão, morador na cidade do Funchal, a solicitar traslado da verba do testamento da instituidora.
F. 60 v.º - Termo de vista do procurador do Juízo, de novembro de 1767: i) considera inexato o resumo da conta apresentada pelo escrivão a f. 59-59 v.º. deveriam contar-se os anos de 1760 a 1766, para além dos trinta anos de 1760 para trás («na forma dos assentos da Relação, na inteligência de que a mais de cem anos que se não toma conta da mesma capela»); ii) não deveriam ser consideradas as quitações de missas celebradas em São Francisco, por serem ditas fora do lugar da instituição (Sé do Funchal); iii) não se deveria considerar a quitação do reverendo D. João Henriques respeitante às missas do tempo do seu tio, por aquela não estar «asseverada in verbo sacerdotis»; iv) não se deveriam aceitar os dez tostões indicados para satisfação das missas, pois a testadora enumera as missas inerentes à sua terça; v) não foram ditos os 36 responsos.
F. 62 – Sentença do juiz dos Resíduos, de 1767-11-18, a condenar o administrador em tudo o que apontava o procurador do Juízo.
F. 63 – Embargos interpostos em 1767-11-23 pelo administrador capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão, através do procurador, o irmão Dr. João Henrique de Aragão e outros.
F. 65-67 – Alegações do embargante.
F. 70-75 v.º - Vista do procurador do Resíduo: requer a execução do despacho do juiz dos Resíduos, não obstante as razões do embargo. Ironicamente, diz «talvez persuadido o doutissimo patrono, de que sendo esta materia mais adiantada dos mesmos principios de direito, a não chegaria a compreender os meus tenros anos, e por isso, fazendo alarde da sua adiantada idade expoem o direito que alega, não como corroborativo da sua justiça, mas como documento para a minha instrucção (…)».
F. 76 – Sentença do juiz dos Resíduos, de 1767-12-22.
F. 77 – Termo de apelação para o superior Juízo da Correição. Apelante: capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão, pelo procurador Bartolomeu de Azevedo.
F. 87 – Petição do capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão a requerer certidão com a verba de instituição de vínculo da capela de Nossa Senhora de Betancor a Grande de Todos os Santos, feita por João da Fonseca Cerveira e mulher Ana Pereira, «dotando-a de bens pera sua decencia, pela qual conste se hua fazenda com sua caza de telha que foi de Ruy de Mendonsa e eles instituidores houveram de compra de Pedro Lopes Barata», genro de Beatriz Usadomar.
F. 87-87 v.º - Certidão passada em 1768-02-05, da verba do testamento de João da Fonseca Cerveira e mulher Ana Pereira, onde consta: por escritura de 1634-12-13, haviam comprado a Pedro Lopes Barata, morador na vila do Sardoal, uma propriedade de vinhas, árvores de fruto e casa de telha sita na freguesia de São Roque, com encargo de 1$150 réis de missas pelas almas das pessoas conteúdas no testamento de Beatriz Usadomar, mãe do dito Rui de Mendonça e sogra do vendedor Pedro Lopes Barata. Escritura feita na cidade de Lisboa, nas notas do tabelião António Figueira da Silva.
F. 90 – Sentença do corregedor Francisco Moreira de Matos, datada de 1770-03-15, em que setencia por bem julgado pelo juiz dos Resíduos e provedor das Capelas, na sentença condenatória a f. 62.
F. 99 v.º-100 – Sentença do corregedor, datada de 1770-05-11, na sequência dos embargos à sentença retro interpostos pelo capitão Brás Luís de Freitas Drumond e Aragão; o juiz determina o cumprimento da sentença embargada, justificando que a instituidora, na verba do seu codicilo, mandara expressamente pagar as catorze missas com a esmola costumada.
F. 109 – Auto de sequestro, realizado em 1773-12-10, nas novidades da Quinta de Nossa Senhora de Betancor, freguesia de São Roque (no título do documento diz Quinta do Calhau, no corpo do texto e à margem Nossa Senhora de «Bettencor»).
F. 110 – Auto de sequestro, no mesmo dia, de 55 pipas de vinho que estavam na loja da Quinta de Nossa Senhora do Pilar, em São Martinho.
F. 132-135 v.º - Tradução de um breve de comutação de missas, emitido pela Santa Sé em 1796-09-05, a favor de José Joaquim de Freitas Aragão.
F. 141-160 – Certidão de sentença de redução das capelas administradas por António Caetano de Freitas Aragão a 15$000 réis anuais à Santa Casa da Misericórdia do Funchal, para sustento de quatro órfãs. Sentença de D. Frei Joaquim de Meneses e Ataíde, bispo de Meliapor e vigário capitular do Funchal, de 1820-02-14 (f. 157 v.º-158).
F. 162-170 – Certidão da tradução de componenda de composição de missas e pensões das capelas, emitida pela Santa Sé em 1820-02-26, munida com o régio beneplácito, e quitação de missas. Certidão de 1822-07-03.
