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DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: escritura de casamento e dote (f. 1-5), celebrada em 1566-05-21, da terça dos seus bens a Frutuoso Pires, carpinteiro, casado com sua filha Beatriz (sic) Fernandes ("Isabel Fernandes" nos documentos seguintes e no registo de casamento (Sé, Lv.º 50, f. 2). ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): duas missas pela testadora. REDUÇÃO DE ENCARGOS: os autos incluem dois breves de composição de missas em atraso, obtidos da Santa Sé em 1796-12-16 (f. 60-65) e em 1802-07-22 (f. 72-77). SUCESSÃO: nomeia expressamente o genro Frutuoso Pires. Este poderia deixar a terça a quem quisesse, com o dito encargo (f. 3). E poderia «della todo faser todo ho que quiser e por bem tiver como de cousa sua propria que he por resão deste dote» (f. 2). BENS VINCULADOS: terça dos bens não identificados na escritura, que o dotado haveria por seu falecimento (f. 1 v.º). ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1595: é citada a Isabel Fernandes, mulher de Frutuoso Pires. ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1620 (quitação f. 28): o cónego João Lopes, por seu irmão Martim Gonçalves, ausente em Lisboa, que comprara a Frutuoso Pires a casa obrigada a esta capela. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Aires de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações da escritura de dote (em péssimo estado de conservação): LITERACIA: a testadora não assina por ser mulher e não saber assinar. Também o genro não sabe assinar. Outros documentos: F. 55 e seg. - Procuração e petição do morgado Francisco Xavier de Ornelas e Vasconcelos.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento de mão comum aprovado em 1633-04-09, redigido por Manuel Gomes Barreto, morador no lugar do Porto Moniz. É o testamento original, com assinatura dos testadores. Codicilo datado de 1635. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: não sabem a hora em que Deus seria servido de os levar; quiseram fazer esta cédula «ambos em hua vontade» (f. 4). ENCARGOS (ANUAIS): seis missas rezadas, três por cada instituidor, em honra e louvor das Chagas de Cristo, ditas por todo o mês de março; um saco de trigo de foro para reparo do altar de Nossa Senhora do Socorro que está na ermida de Santa Maria Madalena do Porto Moniz e uma botija de azeite à ermida de Nossa Senhora da Anunciação onde os testadores se mandam enterrar. REDUÇÃO DE ENCARGOS: a sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 65 a 107) por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeiam o cônjuge sobrevivo, depois a filha Maria de França, na condição de esta não casar com parente até o terceiro grau; caso o fizesse, então as terças seriam repartidas pelos outros três filhos. O codicilo parece alterar alguma destas condições, porém, o mau estado do mesmo não permite tal averiguação. BENS VINCULADOS: terças dos seus bens, que estariam sempre juntas, impostas na Fajã do Barro e Cova Grande, entendendo-se toda a Fajã do Barro, vindo da Ribeira da Janela até cima com a terra que compraram a Luís da Costa e Nuno Gonçalves. OUTROS VÍNCULOS: terça da mãe e sogra Joana Fernandes, com encargo de duas missas anuais no altar de Santo António da igreja de Santa Maria Madalena. PRIMEIRO ADMINISTRADOR: o marido. ÚLTIMO ADMINISTRADOR : Agostinho de Ornelas de Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 4 a 10): FILHOS dos testadores: três machos e uma fêmea, Maria de França, maiores de 25 anos. Um dos filhos nomeados é António de França. IRMÃS da testadora: D. Filipa e D. Joana. ENTERRAMENTO: na capela de Nossa Senhora da Anunciação, onde estava seu sogro e pai João Rodrigues da Câmara. LITERACIA: [...] (test.º em péssimo estado de conservação) Outros documentos: F. 37 a 40 - Informação fornecida em 1735-01-26 pelo vigário do Porto Moniz, Paulo Vieira Jardim, extraída dos livros da igreja de nossa Senhora da Conceição do Porto do Moniz: - Relativamente aos testadores Gonçalo de Castro e mulher Filipa da Câmara: ele falecera em 1636-09-27 e ela em 1635-12-27, ermida de Santa Maria Madalena; quanto à ermida de Nossa Senhora da Anunciação onde se mandam enterrar, o vigário esclarece «esta ermida se demoliu totalmente nesta freguezia e só existe o campus ubi na freguezia dos Canhas se erigio hua pera onde se dizem se transmutou esta ou o seu painel não sei se foi por provisão de el-rei o do Resíduo mas se o azeite he perpetuo e respeitava as sepulturas como estas se achão na capela de Santa Maria Madalena parece que a esta se deve pagar(…)». - Relativamente aos instituidores Isabel de Barros e marido João Rodrigues da Câmara, ela falecera em 27-02-157[?], enterrou-se na capela da Anunciação, deixou a terça ao marido e por falecimento deste às enteadas, Maria da Câmara e Filipa da Câmara. - Refere não ter notícia do testamento de Manuel de Castro e França, o Velho, e de João Rodrigues da Câmara, que poderiam ter falecido no Estreito da Calheta. - Também lhe dizem que João Rodrigues da Câmara morreu no Estreito da Calheta; o que lhe consta pelo livro de contas da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, é que, desde o ano de 1687, os herdeiros de António Gonçalves “o Lança” ( também chamado de António Afonso “o Lança dos Moinhos”) lhe pagam 200 réis de foro. - Tem notícia de um João Rodrigues da Câmara, desta freguesia (do Porto Moniz) que faleceu na freguesia da Calheta a 21-04-1584, casado com D. Branca, a quem deixou a sua terça e a de sua mãe com encargo de seis missas rezadas na sua capela, três por intenção de cada. Bens da terça da mãe: imposta no foro da Ribeira Funda e Fajã das Contreiras, no serrado defronte da casa, cascos, granéis e o quinhão dos montados. Bens da terça de João Rodrigues da Câmara: as suas casas, no terço de Rui Lopes e no Ilhéu de Câmara de Lobos. Esclarece que esta D. Branca não parece ser a D. Branca que faleceu em 31-08-1599 e deixou a sua fazenda à irmã D. Helena, com pensão de duas missas. - D. Helena de Carvalho, viúva de João de Valdavesso, falecera em 25-02-1639. Deixou várias capelas. - Joana Fernandes, viúva, faleceu em 22-08-1636 e mandou enterrar-se no seu altar de Santo António em Santa Maria Madalena. Deixou a terça à neta Maria de França, com encargo de duas missas na igreja onde fosse enterrada.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 3-5 v.º) aprovado em 1563-08-16 pelo notário João Gonçalves. Refere-se um primeiro traslado feito em 1567-08-04. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se doente e «preza da prizão» do Senhor Deus; temia o dia e hora da morte e o temeroso juízo a que seria chamada; ordenar sua alma e consciência (f. 3 v.º) ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): três missas cantadas nas três festas de Nossa Senhora (da Encarnação, da Trindade e da Conceição) e duas missas rezadas com a oferta que a testamenteira quisesse, celebradas no convento de São Francisco, «todos os anos do mundo» (f. 4 v.º); sete missas em todas as Quaresmas; um alqueire de amêndoas à enfermaria de São Francisco e outro à Misericórdia do Funchal. REDUÇÃO DE ENCARGOS: o processo contém um breve de composição de pensões em atraso, datado de 1797-07-30 (f. 131 a 136). A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 75 a 120), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeia a sobrinha Joana de Resende sua herdeira universal e testamenteira, com a condição de ela ou seus herdeiros, ou outro qualquer a quem ela deixar os seus bens, cumprisse os legados estipulados. Joana de Resende casaria com Manuel de Brito de Oliveira. BENS VINCULADOS: todos os seus bens móveis e de raiz, não identificados no testamento. ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS EM 1597, data do primeiro auto de contas: Lourenço de Brito de Oliveira, depois sua mulher e viúva Catarina. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas de Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 3-5 v.º; outro traslado de 1618 em fólios não numerados devido ao meu estado de conservação do processo): ENTERRAMENTO: convento de São Francisco, pela muita devoção ao santo, na capela onde jaz o marido. LEGADOS: à criada Paula, caso não seja casada por altura da sua morte, manda que se lhe pague conforme a escritura feita. A testadora era natural e moradora na cidade do Funchal. Refere a sobrinha Ana de Resende, que não teria qualquer direito à sua fazenda. LITERACIA: o testamento é assinado por Gonçalo Ribeiro, a rogo da testadora, não se diz o motivo.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1568-04-27, pelo notário João Gonçalves, desta cidade do Funchal e seu termo. Trasladado de um traslado feito em 1569-09-02. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se doente há muitos dias; descarrego de sua consciência. ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): uma missa na Sé do Funchal, na capela onde estava enterrada, em dia de Nossa Senhora da Encarnação, por sua alma. REDUÇÃO DE ENCARGOS: em 1796-12-16 (f. 45-49) e em 1802-07-22 (f. 57-61) o administrador Agostinho de Ornelas e Vasconcelos obtém componendas de encargos pios em atraso. A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 75-120), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: sem herdeiros forçosos. Nomeia a irmã Isabel de Góis de Vasconcelos, sucedendo-lhe a sobrinha Helena de Góis; por falecimento destas ficaria a outra das duas sobrinhas, filhas de Aires de Ornelas (será D. Maria de Teives Vasconcelos). Na falta de sucessão, passaria aos pobres do Hospital desta cidade. BENS VINCULADOS: toda a sua fazenda de raiz, que consiste numa vinha que confrontava com seu irmão Aires de Ornelas e em «duas moradas e mea de casas» térreas no Cabo do Calhau. ADMINISTRADOR EM 1598: a sobrinha D. Maria de Teives de Vasconcelos, pelo seu procurador e irmão Diogo de Ornelas de Ornelas, que a 24 de abril desse ano toma posse (f. 8-9), por falecimento da anterior herdeira Helena de Góis. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Aires de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 12 a 19): ESCRAVOS (f. 14 v.º-15): deixa à irmã Isabel de Góis três mulatos, Maria, P[…] e Be[…], ficando forros após a sua morte; ao irmão Aires de Ornelas deixa dois escravos - Jerónimo e Pascoal - para fazer deles o que quisesse, e ainda o mulato Diogo, na condição deste ser liberto após o seu falecimento; forra ainda as escravas Ana e sua filha Luísa, a mãe pelo serviço prestado e a filha pelo amor que lhe tem. GADO: tem um novilho, manda que se venda e a receita fique para as obras da igreja do Espírito Santo do Caniço. VESTES: uma fraldilha de chamalote branco com uns de[…] de veludo preto, que manda dar para o frontal da capela de Santo António da Sé. JOIAS: deixa às sobrinhas Constança de Mendonça, Helena de Góis e Maria de Teive uma cadeia e umas manilhas de ouro, um colar de ouro. ENTERRAMENTO: capela de Santo António da Sé, na sepultura do avô Álvaro de Ornelas. Caso faleça no Caniço, sua freguesia, será sepultada na igreja do Espírito Santo, em sepultura dos pais. LITERACIA: não sabe escrever, o testamento é redigido e assinado a seu rogo por António Marinho, tesoureiro da Sé, «por ser molher e não poder digo e não saber asynar» (f. 18).

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1685-04-11, por Matias da Silva, tabelião do público judicial e notas na vila nova da Calheta e seu termo. Traslado de 1692. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: [...] (testamento em mau estado de conservação). ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): duas missas rezadas na ermida de Santa Maria Madalena do Porto do Moniz, uma no altar da Santa, outra no altar de Nossa Senhora do Socorro. REDUÇÃO DE ENCARGOS: o processo contém um breve de composição de pensões em atraso, datado de 1797-07-30 (fl. 34 a 38). A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 54 a 98), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: designa o sobrinho e seu herdeiro universal, Manuel de Castro e França; caso vendesse os bens vinculados, seria com os encargos inerentes. BENS VINCULADOS: quinhão no Serrado da Bica com um dia e noite de água da Levada das Fontes. Revoga a doação deste e de outros bens que havia feito ao filho e enteado Manuel de França e Câmara. O instituidor afirma que se sentira enganado quando o filho e enteado fora ao Porto do Moniz, acompanhado de Feliciano Barreto e de seu filho e escrivão, José Correia e Abreu, e o instara a fazer uma nova escritura. Consequentemente, reclamou desta segunda escritura pelo escrivão Manuel da Silva Pinheiro e interpôs um libelo no juízo do corregedor António Martins Machado. OUTROS VÍNCULOS: os bens que herdou de seu irmão João Rodrigues da Câmara por sua morte pertencem à irmã Maria de França e Câmara. PRIMEIRO ADMINISTRADOR: o sobrinho Manuel de Castro e França, morador no Estreito da Calheta. ÚLTIMO ADMINISTRADOR : Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 1 a 8): ENTERRAMENTO: igreja de Nossa Senhora da Graça, Estreito da Calheta, sua freguesia. IRMÃOS do testador: António de França; João Rodrigues da Câmara, falecido; Maria de França e Câmara. OUTRAS PROPRIEDADES: deixa à sobrinha Filipa da Câmara, filha de seu irmão António de França, o quinhão da Lapa, que leva em semeadura quatro alqueires, não tendo herdeiros tornaria ao seu herdeiro universal; ao enteado Sebastião de França e Câmara deixa: um quinhão na Fajã do Porto Moniz que leva três alqueires; um quinhão ao pé do Pico que leva quatro alqueires; dois quinhões nas Eiras Velhas que levam dezanove alqueires; um quinhão na Fajã do Barro que leva sete alqueires e meio dia e meio de água da Levada do Moinho. TESTEMUNHAS do testamento: Rui Dias de Aguiar, que assinou a rogo do testador; Miguel Cabral de Aguiar; Bartolomeu de Castro Cardoso; Gaspar de França de Aguiar. LEGADOS: a António Sardinha Bacalhau que o serviu durante muitos anos. LITERACIA: não assinou o testamento por não poder.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: no processo não consta o instrumento de instituição do vínculo. O despacho do juiz dos Resíduos, de 1775-12-15 (f. 42) ordena a junção do documento de instituição, sem efeito. ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): uma missa cantada e ofertada com uma galinha, celebrada no altar de Nossa Senhora da Conceição da igreja do Caniço, no seu oitavário. Uma quitação do vigário José Lomelino Barreto, datada de 1776-04-06 (f. 44), refere que nesta igreja, de 1745 a 1775, sempre se cumpriu esta pensão, com esmola de 500 réis (300 da missa cantada e 200 da galinha). REDUÇÃO DE ENCARGOS: o processo inclui dois breves de composição de missas em atraso, obtidos em 1796-12-16 (f. 49-53) e 1802-07-22 (f. 62-67). A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 84 a 123), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. BENS VINCULADOS: da quitação acima referida (f. 44) o mesmo vigário informa que a pensão está imposta numa fazenda acima do Barro da Ribeira desta freguesia do Caniço, para a banda da cidade. ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1610, data da primeira quitação (f. 3): Manuel de Viana. ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1650: Francisca do Amaral, viúva de Gonçalo de Viana. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas e Vasconcelos Outros documentos: F. 2 v.º - Monitório contra Diogo Gavião, por constar estar obrigado ao cumprimento dos legados desta capela.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (fl. 3 a 7) aprovado em 1602-09-17, na cidade do Funchal, em casa do testador, por Pedro Nogueira, tabelião de notas desta cidade e seu termo; aberto em 02-10-1602, na presença do juiz ordinário Garcia de Mondragão. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: o testador encontrava-se doente numa cama; descarrego de sua consciência e bem de sua alma (f. 3). ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): quinze missas rezadas (três de Natal, sete pelas festas de Nossa Senhora e cinco pelo oitavário dos finados). REDUÇÃO DE ENCARGOS: o processo contém um breve de composição de pensões em atraso, datado de 1796-12-16 (f. 58-62) e outro Breve de 1802-07-22 (f. 71-76). A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 90 a 128), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeia a mulher Filipa Dias, sem qualquer encargo, apenas o que ela quisesse fazer por sua alma, pedindo-lhe, porém, que fizesse pela sua alma o que faria pela dela. Suceder-lhe-ia a neta Maria, não tendo esta geração passaria ao outro neto António, ambos filhos de sua filha Isabel Dias. Na falta de sucessão destes, ficaria então a administração à Confraria do Santíssimo Sacramento da Sé. BENS VINCULADOS: terça dos bens imposta em casas na rua Direita com um foro de treze vinténs e meio, não podendo ser determina que se imponha numa vinha sita no Caniço, onde chamam os Picos. A certidão registada na f. 10 v.º refere os bens dados em pagamento à terça do defunto (s.d.): vinha dos Picos avaliada em 80.000 réis; 900 réis de foro pago por Simoa do Couto, nos 14.000 réis em que foi avaliado. Uma nota marginal, inscrita na folha de rosto do processo, refere a fazenda do "Arrodal". ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS EM 1608-11-19, data do primeiro auto de contas (f. 2): o genro António Álvares, casado com Isabel Dias, filha do testador. A segunda tomada de contas data de 2633-07-13 (f. 1), sendo citado o dito genro António Álvares, que informou ser administrador desta capela a sua filha Maria Vaz, moradora na cidade do Funchal, na rua de Santa Maria. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas de Vasconcelos. Outras informações do testamento (fl. 3 a 7): ENTERRAMENTO: mosteiro de São Francisco, Funchal, podendo ser dentro, no corpo da igreja, «sera consolasão para mim» (f. 3 v.º). TESTEMUNHAS do testamento: João de Oliveira, que redige o testamento; Tristão Ribeiro, ourives; Manuel Gonçalves, sapateiro; Brás Dias Aranha, sapateiro; Manuel Lopes, alfaiate; Cristóvão de Leão Espínola, todos moradores na cidade do Funchal. LEGADOS: à sobrinha Isabel, filha de sua irmã Beatriz Álvares - deixa 20.000 réis para o seu casamento, dinheiro que estava na posse de seu genro. DIVÍDAS: manda pagar o serviço do moço Martinho, que estava em sua casa, pedindo que o coloquem num ofício à sua escolha. LITERACIA: o testador assina o testamento.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 12-16 v.º) aprovado em 1584-10-09, na Quinta do Caniço. Feito pelo tesoureiro António Marinho, aprovado por Francisco Martins, notário do Caniço. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se doente; temia a incerta hora de sua morte; descargo [de sua consciência]. ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): uma missa em dia de Nossa Senhora da Assunção ou no seu oitavário, celebrada na Sé. REDUÇÃO DE ENCARGOS: inclui uma componenda de missas em atraso (fl. 25-29), obtida da Santa Sé em 1796-12-16 pelo administrador Agostinho de Ornelas e Vasconcelos e outra componenda de 1802-07-22 (f. 37-41 v.º). A sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 55 a 97), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeia a irmã Maria de Teives e Vasconcelos, se falecesse sem filhos passaria à mãe (caso ainda fosse viva) e depois à sobrinha Antónia de Ornelas, filha de seu irmão Mem de Ornelas, e de seguida a seus filhos de legítimo matrimónio. Não os tendo, herdaria a terça a pessoa ou confraria que herdasse a meia terça de seu pai, que então administrava sua mãe D. Maria de Teive. BENS VINCULADOS: terça dos seus bens de raiz, não especificados no testamento e autos. PRESTADOR DE CONTAS EM 1646, data do primeiro auto de contas: António Lopes Maciel, por ter arrendado a fazenda de Aires de Ornelas e Vasconcelos no lugar do Caniço. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações do testamento (fl. 12-16 v.º): IRMÃOS: Maria de Teives e Vasconcelos; Mem de Ornelas. ESCRAVOS: mulata Policena e sua menina Catarina, suas cativas, deixa sucessivamente à mãe e irmã Maria de Teives, depois liberta-as. ENTERRAMENTO: capela de Santo António da Sé, de seus avós. LEGADOS: declara ter dado certas peças de ouro, prata e vestidos à irmã Maria de Teives e à sobrinha Antónia de Ornelas, de que fizera um escrito pelo tesoureiro António marinho, assinado por ambos; tais peças não entrariam na herança. TESTEMUNHAS do testamento: António Marinho, tesoureiro na cidade do Funchal; Belchior Mourato, vigário da igreja do Caniço; Manuel Dias, criado de António Marinho; Jorge Gonçalves e João Luís, moradores no Caniço. LITERACIA: a testadora assina o testamento. Outros documentos: F. 20 v.º-21 - Petição do procurador de Francisco de Ornelas e Vasconcelos, moço fidalgo da casa d'el-rei, onde informa que sucedera na casa e morgado de seu pai, tendo logo passado à corte e cidade de Lisboa «a certos negocios», pelo que ainda não estava inteirado dos bens do seu morgado e ignorava ser administrador desta capela. O consequente despacho do juiz dos Resíduos, de 1776-06-18, concede o recurso de um mês.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 2-4) aprovado em 1627-[...]-[...], no Caniço, em casas de Álvaro Vieira, pelo notário do dito lugar, Francisco Dias de Gouveia. Cf. registo de óbito em 1627-06-0'6 (PRQ, Caniço, Lv.º 920, f. 37-37 v.º). MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se doente; não sabia a hora da morte; «[...] estreita conta que [...] de minha vida pe[dir]» (f. 2). ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): uma missa em dia de Finados por alma de seu irmão Luís Gomes, ofertada com pão e vinho. REDUÇÃO DE ENCARGOS: o processo inclui dois breves de composição de missas em atraso, obtidos em 1796-12-16 (f. 42-46) e 1802-07-22 (f. 54-60) pelo administrador Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. A sentença de redução, emitida em 1819-09-19 (f. 72 a 112), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeia o sobrinho Gonçalo Catanho, por seu falecimento ficaria ao filho de seu sobrinho Jerónimo Catanho, não tendo herdeiros ficaria aos filhos de Diogo Gomes, «ho mais velho ou femea mais velha não avendo macho e sempre the o fim do mundo em seu parente de sua geração em os mais chegados por falta dos nomeados acima» (f. 3). BENS VINCULADOS: todos os bens que lhe couberem, incluindo uma fazenda sita onde chamam os Picos, no Caniço, que herdara de seu irmão Luís Gomes, na condição de por sua morte ficar à sobrinha D. Margarida, filha de Álvaro Vieira e de D. Violante, que entretanto falecera. ADMINISTRADOR EM 1927, data da primeira quitação (f. 5): o sobrinho Gonçalo Catanho. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Aires de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 2-4): ENTERRAMENTO: igreja do Espírito Santo do Caniço, em cova dos avós. LITERACIA: o testadora não assina o testamento, que fora redigido pelo padre Francisco de Sousa, beneficiado da igreja do Caniço.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 2-8) aprovado em 1684-04-03 pelo tabelião Manuel Rodrigues Pedreira; 1.º codicilo (f. 14-18) aprovado em 1688-01-05; 2.º codicilo (f. 9-13) aprovado em 1689-04-24 pelo tabelião Manuel Escórcio de Mendonça; abertos em 1689-06-22, na presença do juiz Roque Acciaioly Vasconcelos. Traslados de 1689. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: não se refere; no codicilo o testador encontrava-se doente. ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): uma missa rezada no altar de Santo António da Sé do Funchal com responso sobre a sua sepultura e esmola de um tostão; 6000 réis anuais a cada uma das netas, filhas de Agostinho de Ornelas, pagos de sua terça desde o dia em que entrassem freiras até o seu falecimento. REDUÇÃO DE ENCARGOS: a sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 120 a 161 v.º), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. O processo inclui um breve de composição de missas em atraso, obtido da Santa Sé em 1802-07-22 (f. 102-106 v.º). SUCESSÃO: o seu único filho Agostinho de Ornelas Vasconcelos seria o herdeiro do morgado da família. Porém, no que se refere à terça dos bens, no testamento nomeia em primeiro lugar a mulher, depois o neto Aires de Ornelas, para que dela pudesse usufrir antes de herdar os restantes bens de morgado (por falecimento do pai Agostinho de Ornelas Vasconcelos), ficando então a sua terça anexa aos bens de morgado. No codilo, em virtude do recente falecimento da mulher, nomeia em primeiro lugar o aludido neto Aires de Ornelas Vasconcelos, sucedendo-lhe os herdeiros do morgado «e a logrem os pesuidores do dito morgado como bens vinculados que sam pois assim os instituo pera todo o sempre» (f. 3). BENS VINCULADOS: terça dos bens que deixa em vinculo de morgado perpetuo na forma da lei do Reino (f. 14), imposta nas casas onde vive na rua do Bispo e numas propriedades sitas na Cova de Mariana (Caniço), que deveriam ser anexadas ao morgadio do Caniço. No 1.º codicilo, f. 14 v.º, esclarece que a pensão do dote às netas religiosas ficava adstrito às ditas casas, enquanto que a pensão de missa anual ficaria fixa às fazendas. OUTROS VÍNCULOS: i) o instituidor possui a administração da capela de Francisca de Resende, «que he de nomeaçam» (f. 3 v.º), em que nomeia o filho Agostinho de Ornelas Vasconcelos, mas não se identificam os respetivos bens. ii) terça do pai imposta em casas na rua do Pelourinho, anexadas ao morgadio do Caniço, que sua mãe vendera na sua ausência, tendo posteriormente comprado umas casas na rua do Estudo em desconto das que vendera - nomeia igualmente o filho. ADMINISTRADOR EM 1689: o neto Aires de Ornelas, filho de Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas de Vasconcelos. Outras informações do testamento e codicilos (f. 2-18): CÔNJUGES: a primeira mulher Maria de Sande faleceu em Lisboa, na rua Direita; a segunda mulher, D. Inácia, faleceu “há cerca de cinco meses” (codicilo de 1689). IRMÃ: D. Antónia de Moura, mulher de Brás da Câmara. ENTERRAMENTO: Sé do Funchal, capela de Santo António, sepultura dos pais e avós. HARMONIA FAMILIAR: pede aos testamenteiros, sua mulher e filho, que fossem como mãe e filho nas partilhas «o que fazendo asim daram gozo a minha alma» (f. 6). PROPRIEDADES: courela de vinha defronte da ermida da Madalena antes arrendada a Águeda de Andrade, depois à filha Clemência de Andrade (colaça do filho Agostinho de Ornelas e Vasconcelos). Esta courela tinha a pensão de três missas anuais, não se refere por quem. LEGADOS: a Martim Gonçalves Correia, que lhe assiste no escritório dá 300 mil réis; a Tomé de Oliveira, que estava ao seu serviço há 16 anos, outros 3000 réis; 20.000 réis à mencionada Clemência de Andrade o 80.000 réis a mulheres órfãs; 6000 réis e as roupas e vestidos já dados à baça Beatriz Ferreira, que estava em sua casa. ESCRAVOS (f. 15-15 v.º): mulata Isabel, comprada a Egas Moniz de Meneses por 120 mil réis. Refere que esta escrava recorrera à justiça para obter alforria «a dita mulata intentava forrar-se por meios de justiça o que conseguiu e correndo os termos foi a causa a apelação». A sentença foi-lhe favorável mas estava embargada na chancelaria, pelo que determina que «saindo sentença a seu favor» lhe seja dada inteira liberdade e ainda 20 mil réis e toda a sua roupa e vestidos. Caso a sentença «fique cativa» ordena a sua alforria. Mãe da mulata Isabel, velha e doente, ao seu serviço mas na condição de forra, manda que se paguem os seus serviços como se fora sempre sã. MISERICÓRDIA DO FUNCHAL: o codicilo de 1689 refere que o instituidor, então provedor da Santa Casa da Misericórdia, iniciara nesse ano o retábulo da capela da dita Casa e mandara assoalhar as duas enfermarias dos incuráveis. OUTRAS REFERÊNCIAS COM INTERESSE: refere possuir um livro da razão e outro “livro menor” com as contas dos seus caseiros; declara ter contas com Domingos Martins Pereira, morador na Baía; o instituidor declara ainda que foi à Baía de Todos os Santos cobrar a legítima do filho Agostinho, que ficara de seu avô Francisco Fernandes da Ilha. TESTEMUNHAS do testamento: Manuel Rodrigues, carpinteiro; José Gonçalves, sapateiro; João de Freitas; Manuel Vieira; Martim Gonçalves Correia; Tomé de Oliveira; Alberto T[…], todos moradores na cidade do Funchal. LITERACIA: o testador redige e assina o seu testamento, já os codicilos só assina.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento de mão comum (f. 4 v.º-12 e f. 38-43, traslado parcial de 1775) aprovado em 1582-06-04 pelo notário do Caniço, Francisco Martins. Os testadores encontravam-se sãos. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: temiam a hora da morte e juízo final, em que haviam de comparecer diante de sua Magestade divina; manifestação de uma só vontade e consentimento. ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): duas missas rezadas na capela de Santo António da Sé do Funchal, com responso sobre sua sepultura, por suas almas, em dia de Nossa Senhora da Assunção, a 15 de agosto. REDUÇÃO DE ENCARGOS: a sentença de redução, emitida em 1819-09-17 (f. 117-159), por D. frei Joaquim de Menezes Ataíde, vigário apostólico da diocese do Funchal, reduz as capelas administradas por D. Maria de Ornelas à pensão anual de 70.000 réis à Misericórdia do Funchal. Em 1796 e 1802 (f. 51-55 e 97-102) o administrador Agostinho de Ornelas e Vasconcelos obtém da Santa Sé instrumentos de composição de missas em atraso. SUCESSÃO: na meia terça do testador nomeiam o filho Diogo de Ornelas, por lha terem atribuído em dote de casamento por seu falecimento, e nesta meia terça não recairia nenhum encargo. O remanescente das terças e tudo o que possuíssem (fora o morgado de seus antepassados) ficaria ao cônjuge sobrevivo e depois aos outros filhos e, por falecimento destes, tornariam ao filho morgado Aires de Ornelas de Vasconcelos e à sua descendência de legítimo matrimónio, juntando-se ao morgadio da família. Se este não tivesse filho macho herdaria a fêmea, não tendo filhos legítimos passaria ao irmão Diogo de Ornelas e descendentes, não tendo este filhos ficaria a uma das irmãs (mas se uma destas fosse freira não possuiria estes bens vinculados). Na falta de herdeiros, o remanescente das terças ficaria à Confraria de Santo António da Sé com o mesmo encargo e os seus rendimentos seriam despendidos em ornamentos e obras na dita capela e seu altar (f. 41). INCUMPRIMENTOS: se os herdeiros administradores fossem negligentes e não cumprissem os encargos, pedem «as justisas do Reziduo assim eclesiásticas como seculares lhe fação cumprir» (f. 40 v.º». BENS VINCULADOS: meia terça do testador imposta no serrado do vale do Garajau (Caniço), “do meio do vale para baixo”, com a respetiva água; casas na rua Nova de Santa Maria, Funchal, com quintais e poço, as quais pertenceram a Mateus Rodrigues e mulher Maria Gonçalves. Remanescente das terças, cuja raiz não se poderia vender, nem alienar e se anexaria ao morgadio do Caniço, como referido. ADMINISTRADOR em 1601, data de abertura dos autos: o filho Aires de Ornelas de Vasconcelos. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. Outras informações do testamento (f. 4 v.º-12 e f. 38-43, traslado parcial de 1775): MORADA dos testadores: Quinta do Garajau, Caniço. ENTERRAMENTO: capela de Santo António da Sé do Funchal, que era de seu avô Álvaro de Ornelas. FILHOS: Diogo de Ornelas; Helena de Góis de Vasconcelos; Maria de Teive de Vasconcelos; Constança de Mendonça; Mendo de Ornelas de Vasconcelos, falecido, de quem ficou uma filha D. Antónia de Ornelas. CUIDADO DOS BENS E FAMÍLIA: os testadores encomendam muito e abençoam ao filho Aires de Ornelas de Vasconcelos "nosso morgado" ou a quem nele sucedesse, recomendando que tivessem "muito cuidado da consolasão" de suas irmãs e do seu governo. TESTEMUNHAS do testamento: Francisco Dias de Gouveia, filho de Francisco Dias; Pedro Rodrigues, todos moradores no Caniço. LITERACIA: ambos os testadores assinam. O testamento foi selado com as armas do testador. Outros documentos: F. 51-55 e 97-102 - Instrumentos de composição de missas em atraso obtidos, respetivamente, em 1796 e 1802, pelo administrador Agostinho de Ornelas e Vasconcelos. F. 59 - Termo de sequestro da fazenda denominada “Vale do Garajau”, freguesia do Caniço, datado de 1800-04-18. F. 60 e seguintes - Agravos interpostos por Agostinho de Ornelas e Vasconcelos em 1800 relativamente a sequestros feitos nas suas propriedades para pagamento de pensões em atraso.

DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: contrato de partilhas (f. 161 v.º-176) feito em 1522-06-12 por António de Almeida, notário público por el-rei na cidade do Funchal e sua capitania; o contrato de partilha contém o traslado da outorga do alvará régio de D. Manuel, para suprimento da idade do filho Cristóvão Esmeraldo. Contrato retificado no testamento e codicilo (II vol., f. 2-9) do instituidor João Esmeraldo "o Velho", aprovados em 1536-05-27, pelo notário do lugar da Ribeira Brava, Sebastião Álvares; aberto em 1536-06-19 (f. 155-161 v.º). Traslados de 1796-07-07. MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: no contrato de partilhas esclarece-se que não tinham outros filhos e por isso queriam em sua vida dar partilha dos bens de raiz que possuíam. No testamento, o testador encontrava-se mal disposto de doença, mas de pé. ENCARGOS (ANUAIS): 1) MORGADIO DO SANTO ESPÍRITO (processo na Cx. 106-9): missa quotidiana por alma dos fundadores, na ermida do Santo Espírito, dita por um capelão pago pelo seu preço, com a cera e azeite necessários, e a obrigação de reparar e ornamentar o dito templo. Últimos administradores: casa do Conde de Carvalhal. 2) MORGADIO DO VALE DA BICA: missa cantada anual na capela de São Pedro (quitações posteriores identificam como a capela de Santo Amaro, Ponta do Sol), no seu dia, com cera e o mais necessário, e uma missa rezada semanal pela alma dos instituidores. REDUÇÃO DE ENCARGOS: a sentença de 1819-09-17 (Cx. 106-9, III vol., fl. 41) reduz todas as capelas administradas por D. Maria de Ornelas, tutora do filho Aires de Ornelas Vasconcelos (então herdeiro do morgadio do Vale da Bica), à pensão anual de 70.000 réis pagos à Misericórdia do Funchal. SUCESSÃO: nomeia os filhos João Esmeraldo (filho do instituidor e da falecida mulher D. Joana Gonçalves da Câmara) e Cristóvão Esmeraldo, sucedendo pessoa da sua geração, a saber, filho primogénito se houvesse, não havendo passaria a outra pessoa mais chegada à geração dos fundadores. BENS VINCULADOS: morgadios do Santo Espírito e do Vale da Bica, Ponta do Sol, resultantes da divisão da Lombada de João Esmeraldo em dois grandes “lotes”, como determinado no aludido contrato de partilhas (vol. II, f. 9/24 v.º). No testamento, declara-se que a Lombada está aforada em fateusim, com a pensão de 150.000 réis anuais. O contrato de partilhas descreve os bens de raiz do casal: i) Lombada da Ponta do Sol, do mar à serra, constituída por terras de canaviais, de pão e montados, com suas águas, assentamentos, engenhos, casa de purgar, pomar, a qual lombada parte de um lado com a ribeira da Ponta do Sol, e do outro pela ribeira da Caixa; ii) assentamento de engenho e casas de purgar, chãos e outras benfeitorias sita além da ribeira da Ponta do Sol; iii) fazenda sita além da vila da Ponta do Sol, aforada a D. João Henriques por 100.000 réis ao ano; iv) um grande assentamento de casas na rua que sai do varadouro dos batéis para cima e passa à outra rua do Sabão; v) três casas terreiras frente a este assentamento de casas. SUB-ROGAÇÃO DE BENS: a verba declaratória (Cx. 106-9, III vol., f. 49), datada de 1851-10-22, refere que que se encontra sub-rogado o capital do foro das terras do Jangão, Ponta do Sol (morgadio do Vale da Bica) pelo capital do foro de terras da quinta do Palheiro Ferreiro, pertencentes à quinta do Garajau. ADMINISTRADOR (do morgadio do Vale da Bica, presentes autos) em 1649-09-20, data da primeira quitação (f. 2): António de Carvalhal Esmeraldo, que presta quitações de missas ditas na sua capela de São Pedro do morgado da Lombada. Em 1669-08-2[…] presta contas D. Luzia de Moura, como tutora do filho morgado. Em 1673 (f. 38) é administrador o capitão António de Carvalhal Esmeraldo. Em 1699-10-17 (f. 58) presta contas Aires de Ornelas e Vasconcelos. Em 1796 administra o morgado Agostinho João de Ornelas e Vasconcelos. ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Aires de Ornelas e Vasconcelos (cf. documentos no proc. Cx. 106-9). Outras informações do testamento e codicilo (155-161 v.º): ENTERRAMENTO: onde a mulher e os filhos ordenarem. ESCRAVOS: o testador proíbe a venda, ou doação como cativos, dos escravos nascidos em sua casa, determinando que sirvam a sua mulher e filhos e sejam bem tratados. CAPELAS: manda fazer de novo “de pedra e cal” a capela de Santa Ana (Sé do Funchal), para o que se apropria das três casas terreiras no Funchal e de um foro de 300 réis, imposto numas casas que tem João Rodrigues Castelhano. OUTROS LEGADOS: 7.000 réis para o filho Cristóvão Esmeraldo gastar no coro da igreja do Santo Espírito; 10.000 réis destinados a um sacrário para a igreja de Nossa Senhora da Luz; 20.000 réis a Amásia Delgada para ajuda do seu casamento. DÍVIDAS: o contrato de partilhas estipulara que os filhos pagariam as dívidas, pelo que desencarrega, assim, a sua consciência e carrega a dos filhos (f. 3). TESTEMUNHAS: Manuel de Atouguia e bacharel Fernão d’Aires, estantes ao presente na Lombada da Ponta do Sol; João Nunes, criado de João Esmeraldo de Vasconcelos; Cristóvão Luís, criado de João Esmeraldo “o Velho”; Fernão Dias, mestre de açúcar, ora estante na Lombada. LITERACIA: testamento feito e assinado de sua mão e letra e sinal. Outras informações do contrato de partilhas (161 v.º-176): BENS QUE NÃO ENTRAM NA PARTILHA (e que seriam retirados do montemor dos bens de raiz): i) fica reservado para a mulher D. Águega de Abreu a legítima que lhe ficara de seus pais e todas as joias, escravos e, caso o marido falecesse primeiro, ficaria ainda com todas as alfaias e perfias de casa e, ainda, lograria em vida das casas e asentamento do Funchal. ii) também seria retirado do montemor o dote de 200 cruzados que fora atribuído ao testador e à sua primeira mulher, D. Joana da Câmara. TESTEMUNHAS (do contrato de partilhas): D. João de Noronha e Jerónimo de Abreu, fidalgos da casa d'el-rei; os muito honrados mestre doutor Duarte e Álvaro Dias, cidadão da cidade do Funchal; João Lombardo e João Dias, tesoureiro da igreja da Ponta do Sol. Outros documentos: F. 108 – Despacho do juiz do Resíduo, de 1775-12-30, a ordenar que o escrivão junte a estes autos por certidão a instituição constante nos outros autos da capela do mesmo instituidor, de que era administrador Luís António Esmeraldo e hoje seu filho João de Carvalhal Esmeraldo. F. 148 v.º-153 – Embargos de nulidade interpostos pelo morgado Agostinho de Ornelas e Vasconcelos, à notificação para pagar 12.000 réis do traslado de uns autos. F. 155-161 v.º- Traslados do testamento e codicilo. F. 161 v.º-176 – Traslado do contrato de partilhas (refere-se um primeiro traslado feito a requerimento de Francisco de Bettencourt de Sá).