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REQUERIMENTO do [nomeado juiz de fora de Benguela], bacharel Félix Correia de Araújo, à rainha [D. Maria I], solicitando as ordens necessárias para esclarecer o alcance da sua jurisdição no concernente às causas crimes, para assim evitar conflitos de jurisdição com o ouvidor-geral daquele reino, em virtude dos ouvidores quererem muitas vezes restringir a aplicação da carta régia de 4 de Fevereiro de 1720 às causas civis.
1795-05-04
