Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes de Direito do 1.º e 2.º Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público
ca. 1953-11-06/ca. 1954-02-15
