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Arquivo e Biblioteca da Madeira
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REQUERIMENTO de André Ferreira à rainha [D. Maria I], solicitando certidão relativa às carregações que lhe foram entregues no ano de 1774, pelo tesoureiro do Conselho Ultramarino, [José Miguel Licete].
1777-04-26
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Autos cíveis de inventário obrigatório See original record

Identification
Description level
SR
Reference code
PT/ABM/TJCPTS/001
Title
Autos cíveis de inventário obrigatório
Holding entity
Arquivo e Biblioteca da Madeira
Initial date
1875
Final date
1934
Dimension and support / Extents
4817 capilhas
Content and structure
Scope and content
O inventário obrigatório ou orfanológico acontece quando os interessados numa partilha de bens são menores, interditos ou ausentes.Algumas das peças processuais mais relevantes são: certidão de óbito (comprovativo do óbito do autor da herança), relação de herdeiros ou juramento do cabeça de casal (cabe ao cabeça de casal, normalmente um dos herdeiros, a tarefa de fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário, incluindo a relação dos herdeiros) e relação de bens (os bens que integram a herança são especificados na relação de bens - móveis e imóveis, dinheiro e dívidas).
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