Autos cíveis de inventário obrigatório

Identification

Description level

Reference code

PT/ABM/TJCPTS/001

Title

Autos cíveis de inventário obrigatório

Holding entity

Arquivo e Biblioteca da Madeira

Initial date

1875

Final date

1934

Dimension and support / Extents

4817 capilhas

Content and structure

Scope and content

O inventário obrigatório ou orfanológico acontece quando os interessados numa partilha de bens são menores, interditos ou ausentes.Algumas das peças processuais mais relevantes são: certidão de óbito (comprovativo do óbito do autor da herança), relação de herdeiros ou juramento do cabeça de casal (cabe ao cabeça de casal, normalmente um dos herdeiros, a tarefa de fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário, incluindo a relação dos herdeiros) e relação de bens (os bens que integram a herança são especificados na relação de bens - móveis e imóveis, dinheiro e dívidas).

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