Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 2.ª Vara Cível e do 6.º Juízo Cíveis da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Procurador da República
ca. 1957-06-07/ca. 1957-10-12
