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Contém cartas e cartões de António Baião [1878-1961], remetidos de local indeterminado para António Lino Neto, com pedidos de protecção de terceiros e mensagens de agradecimento relativas a artigos publicados na imprensa. Sublinham-se também a informação sobre o Arquivo da Torre do Tombo.

(Lisboa) Agradecimento pela oferta do discurso proferido por Guilherme Braga da Cruz no doutoramento "honoris-causa" do Generalíssimo Francisco Franco e pedido para que Guilherme Braga da Cruz o sugira ao ministro da Educação Nacional para um lugar na Torre do Tombo. Timbre: "Notvm Mihi Tempvs".

(Lisboa) Sugestão do Instituto de Novas Profissões para a sua filha Maria Helena [Braga da Cruz], que pretende mudar de curso, informação acerca do mau estado da casa-forte da Torre do Tombo e felicitação pela designação de Guilherme Braga da Cruz para receber o grau de doutor "honoris-causa" pela Universidade de Navarra.

[s.l.] Informa que enviou para o Diário do Governo o aviso para a abertura de concurso para prover dois lugares de conservador na Torre do Tombo e um na Biblioteca Nacional. Timbre: "João de Almeida. Director Geral do Ensino Superior e das Belas Artes".

A história da Torre do Tombo remonta ao século XIII, mas só aparece documentada em 1378, data da primeira certidão conhecida, tirada na Torre do Castelo de Lisboa, por provisão do vedor da Chancelaria dirigida a João Anes, vedor da Fazenda, a requerimento da Universidade. O Arquivo Real foi instalado no castelo de São Jorge, na Torre Albarrã, também chamada "Torre do Haver", "Torre das Escrituras", "Torre da Escrivaninha" e "Torre do Tesouro". O facto de nela se encontrar depositado o antigo livro de "Recabedo Regni", os tombos da Coroa ou dos Próprios da Coroa, fez com que passasse a ser referida como a "Torre do Tombo". Tal designação generalizou-se sobretudo a partir do reinado de D. João I. A documentação do Arquivo da Casa da Coroa ou Arquivo Real constituiu o primitivo núcleo da Torre do Tombo. O Arquivo Real conservava toda a documentação relativa à Fazenda, os tratados com as potências estrangeiras, os livros da Chancelaria régia, os forais, os tombos de demarcações, as sentenças do juiz dos Feitos da Coroa, os diplomas de instituição de morgados e capelas, os testamentos, para além de outros documentos oficiais. Nesta época, as atribuições do guarda-mor da Torre do Tombo eram as seguintes: velar pela segurança da documentação nela depositada e providenciar a sua organização, de forma a possibilitar a sua recuperação. No reinado de D. Manuel I, procedeu-se a uma reforma do Arquivo, salientando-se a elaboração dos códices da Leitura Nova, que copiam diversos documentos administrativos ali conservados, com vista a tornar mais acessível a informação contida em antigos documentos, de difícil leitura ou, muitos deles, em mau estado de conservação. Nos reinados de D. João III e D. Sebastião, foi incorporada no Arquivo diversa documentação proveniente das alfândegas e almoxarifados do Reino, bem como do secretário régio Pero d' Álçáçova Carneiro. Nos séculos seguintes, realizaram-se outras incorporações, sendo de salientar a de 1694, em que foram mandados recolher os livros findos das Chancelarias das Ordens Militares e as recolhas sistemáticas que começaram a ser feitas sobre os livros das Chancelarias régias a partir de meados do século XVIII. Face à quantidade crescente de documentos que deram entrada na Torre do Tombo, foram criados diversos instrumentos de acesso à informação, a partir do Reinado de D. João V. No ano de 1755, o terramoto de Lisboa destruiu a Torre do Castelo de S. Jorge, ficando a documentação que ali se encontrava e que o guarda-mor Manuel da Maia conseguiu recuperar, depositada numa barraca de madeira até ao ano de 1757, data em que foi transferida para o Mosteiro de São Bento de Lisboa. Esta mudança propiciou a sua reorganização, devendo destacar-se também, neste sentido, o trabalho desenvolvido por João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, que mandou elaborar um inventário do Arquivo, em 1776. Para intensificar o estudo dos documentos, em 1775, por acção de Fr. Manuel do Cenáculo, foi criada no Arquivo uma cadeira de Ortografia Diplomática. Em 1801, é transferida para Lisboa, para a Torre do Tombo, a cadeira de Diplomática coordenada por João Pedro Ribeiro na Universidade de Coimbra, desde 1796, a qual permitiu, entre outros, o reforço das habilitações dos funcionários que passaram a integrar o Arquivo Real. Em 1802, foi emitido um conjunto de ordens que deveriam ser observadas neste Arquivo, o qual é considerado por alguns autores como o o seu primeiro regulamento. Em termos institucionais, o Arquivo dependeu até 1823 do Conselho da Fazenda. Neste ano, foi-lhe atribuído um novo regulamento onde aparece designado como Arquivo Nacional, dependente da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Neste regulamento eram apresentadas as funções do guarda-mor, entre as quais avultavam a recolha, conservação e organização da documentação. O regulamento definia ainda que este responsável da instituição deveria mandar fazer índices impressos da documentação do Arquivo, cuja ordem não deveria ser alterada. Em Março de1831, a cadeira de Diplomática no Arquivo foi suspensa. Em 1833, a Torre do Tombo integrou as funções do extinto Registo Geral de Mercês, incorporando o seu cartório. No ano de 1836, a Aula de Diplomática foi novamente restabelecida pelo Ministro Passos Manuel. Em 23 de Novembro de 1839, surgiu um novo regulamento para o Arquivo Nacional e Real da Torre do Tombo, como então foi designado. No artigo 1.º, é referido que o Arquivo é composto pelos seguintes empregados, além do guarda-mor: oficial maior, ajudante do oficial maior, oficiais diplomáticos, amanuenses, porteiro, contínuos, varredor. Entre as funções do guarda-mor constava a necessidade de diligenciar para que se recolhessem no Arquivo "os livros das Chancelarias, os Diplomas, Bullas, e quaesquer outros Documentos que lhe pertençam". O Liberalismo proporcionou uma nova vaga de incorporações de documentação de instituições extintas. Nesta linha insere-se a publicação do Decreto de 2 de Outubro de 1862, que determinou a incorporação no Arquivo Nacional dos documentos dos cartórios das igrejas e corporações religiosas extintas anteriores ao século XVII. Pelo Decreto de 29 de Dezembro de 1887, publicado no "Diário do Governo" de 4 de Janeiro de 1888, o Arquivo, então designado por Real, ficou sobre a dependência da Inspecção-Geral das Bibliotecas e dos Arquivos, por sua vez subordinada à Direcção-Geral de Instrução Pública, do Ministério dos Negócios do Reino. No Decreto de 24 de Dezembro de 1901 encontra-se a primeira referência à possibilidade de acesso público ao Arquivo da Torre do Tombo. Este viria a ter um novo regulamento concedido pelo Decreto de 14 de Junho de 1902, publicado em 26 de Junho, expedido pelo Ministério do Reino. Este diploma estabelecia como funções do Arquivo a incorporação de documentos caídos em desuso ou de organismos extintos, a sua boa instalação, manutenção e conservação. Propunha ainda para a documentação existente e para a que de futuro ali desse entrada, que fosse dividida nas seguintes secções: Histórica, Administrativa e Contenciosa, Legislativa e Judiciária, Literária e Biblioteca, esta última destinada aos volumes impressos que constituíam a Livraria da Torre do Tombo e os que se viessem a adquirir. Além desta, existia uma secção de Expediente, que junto do Director, devia executar os serviços dos registos e tudo o que se relacionasse com o expediente da Secretaria. Através do Decreto de 18 de Março de 1911, o Arquivo da Torre do Tombo, como então era designado, foi colocado na dependência da Direcção-Geral da Instrução Pública, no Ministério do Interior, sendo-lhe estabelecido um horário de abertura ao público. Na I República, ocorreram diversas incorporações, em cumprimento da legislação vigente, das quais foi grande impulsionador Júlio Dantas, Inspector das Bibliotecas Eruditas e Arquivos. Estas permitiam concluir que era impraticável concentrar na Torre do Tombo todo o património arquivístico do Estado, factor que também contribuiu para o aparecimento de soluções alternativas, nomeadamente a criação dos primeiros arquivos distritais do país. Em 1915, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos, através do Decreto n.º 1659, de 15 de Junho. Este determinada que o referido Arquivo, instalado no antigo Convento da Estrela, fosse considerado, para efeitos administrativos e técnicos, "um anexo do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e, como tal, dependente da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos". Em 1916, pelo Decreto n.º 2225, de 18 de Fevereiro, foi criado o Arquivo dos Registos Paroquiais, "com sede no edifício do extinto paço patriarcal de S. Vicente" de Lisboa, destinado à instalação dos livros paroquiais, nos termos do Decreto n.º 1630. Mais tarde este arquivo ocupou uma casa na Rua dos Prazeres. Em 28 de Setembro de 1917, pelo Decreto nº 3410, foi criado o Arquivo das Congregações, com o objectivo de recolher, organizar e inventariar a documentação dos institutos religiosos seculares que tinha sido incorporada a partir de 1911 no edifício do Quelhas. Pelo Decreto nº 4311, de 8 de Maio de 1918, os Arquivos dos Feitos Findos, dos Registos Paroquiais e das Congregações ficaram administrativamente subordinados ao Arquivo Nacional. No art.º 2 deste Decreto, a administração do Arquivo Nacional foi exercida por um Conselho Administrativo, composto pelo director, que era o presidente e por dois vogais eleitos de entre os primeiros conservadores, um dos quais era designado pelo director para tesoureiro. Em 1918, o Decreto n.º 4312, de 8 de Maio, reafirma o alargamento de funções do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT), insistindo na necessidade das repartições públicas enviarem para o Arquivo a documentação que, pela sua antiguidade, não fosse necessária ao expediente e que tivesse interesse histórico. Neste mesmo Decreto, é concedida autonomia administrativa ao Arquivo Nacional, dependente da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos (ISBA), do Ministério da Instrução Pública. São também atribuídas à Torre do Tombo funções de conservar os cartórios dos estabelecimentos extintos, tanto seculares como eclesiásticos, e ainda os cartórios de repartições públicas que em virtude da sua antiguidade não fossem necessários ao seu expediente ordinário, bem como proporcionar materiais para a investigação histórica. Em 1931, pelo Decreto-Lei n.º 19952, de 27 de Junho, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo foi classificado como "Arquivo Geral", dependente técnica e administrativamente da ISBA, serviço da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, do Ministério da Instrução Pública. Neste diploma, indicava-se que o ANTT deveria agrupar os seus fundos nas seguintes secções: História, Administração e Contencioso, Legislação, Literatura e Biblioteca, constituindo a Biblioteca uma sub-secção. Exceptuando esta última, as secções nunca se concretizaram. Outra novidade deste decreto foi a extinção dos lugares de amanuenses paleógrafos, tendo sido criados, em sua substituição, os lugares de sub-conservadores. Nesta época, o quadro de pessoal do ANTT era constituído pelo director, primeiros e segundos conservadores, sub-conservadores, porteiro, contínuo e serventes. Os conservadores estavam encarregues da guarda, conservação e catalogação das espécies, de forma que os trabalhos de inventário e catalogação dos manuscritos se fizessem com persistência, método e celeridade. A administração económica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo era exercida por um Conselho Administrativo constituído pelo director e por um primeiro e um segundo conservador. Em 1946, o ANTT deixou de estar incumbido das funções do Registo de Mercês. Sobretudo a partir de meados dos anos 60, o ANTT aumentou a quantidade de serviços prestados aos utilizadores, nomeadamente nos domínios da microfilmagem e fotografias de documentos à sua guarda, promoção de visitas de estudo e de exposições, número de pesquisas documentais e número de requisições de leitura. Para este efeito, contribuiu também, nos finais da década de 60, a criação da chamada "Sala dos Índices", com disponibilização ao público dos instrumentos de descrição existentes. No início dos anos 70, após obras de recuperação de algumas salas, foi transferida para o edifício de São Bento a documentação do Arquivo dos Registos Paroquiais. Em 1985, o Decreto-Lei 424/85, de 22 de Outubro (Lei orgânica), veio proporcionar à Torre do Tombo algumas estruturas para responder às exigências de um moderno arquivo nacional, dotando-o de autonomia administrativa e colocando-o na dependência directa do Ministério da Cultura. Segundo este diploma, as suas funções eram as seguintes: "assegurar o tratamento e conservação dos documentos emanados da administração central e de toda a documentação de interesse histórico-cultural de âmbito nacional e internacional". Compreendia os seguintes órgãos e serviços: o director e o Conselho Administrativo, a Direcção de Serviços de Arquivística, a Divisão de Estudos, a Divisão de Relações Externas e a Repartição Administrativa. O ANTT assumia também as funções de Arquivo Distrital de Lisboa. Em 1985, decorria a construção do novo edifício para albergar o Arquivo Nacional, na Cidade Universitária, em Lisboa. Para ajudar a preparar a mudança e redefinir o papel deste organismo, foi criada, pelo Despacho n.º 55/86, de 3 de Julho, uma Comissão para a Reforma e Reestruturação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Em 1990, deu-se a transferência do acervo do Arquivo Nacional do edifício de S. Bento para o da Cidade Universitária. Em 1992, com o Decreto-Lei nº 106-G/92, de 1 de Junho, deu-se a fusão da Torre do Tombo com o Instituto Português de Arquivos, criado em 1988 para coordenar a política nacional de arquivos. A nova instituição então criada passou a ser designada por Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT), dependendo da Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado da Cultura. Entre as atribuições dos AN/TT, constava, além de "conservar, organizar, ampliar e divulgar os documentos histórico-culturais disponíveis, emanados das instituições da administração central, bem como toda a demais documentação histórico-cultural de interesse nacional e internacional nele depositada", a promoção de uma "política arquivística nacional coordenada". Pelo mesmo diploma foi extinto o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (AHMF), tendo a sua documentação passado para a guarda dos AN/TT. Foram definidos como órgãos e serviços dos AN/TT: o director, o Conselho Consultivo, o Conselho Administrativo, a Direcção dos Arquivos Distritais, que não chegou a funcionar, a Direcção de Serviços de Arquivística e Inventário, a Direcção de Serviços de Apoio Técnico, a Direcção de Serviços de Administração Geral, a Divisão de Comunicação, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Investigação e o Gabinete de Manutenção e Segurança. Competia aos AN/TT superintender nos arquivos distritais, nomeadamente os de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa (que funcionava no edifício da Torre do Tombo), Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. Estes arquivos tinham como principal função assegurar as incorporações dos núcleos arquivísticos definidos no Decreto-Lei n.º149/83, de 5 de Abril, proceder ao seu tratamento e elaborar os respectivos instrumentos de descrição. Tinham ainda a seu cargo desenvolver acções de sensibilização e de intervenção junto das câmaras municipais e de outras entidades detentoras de fundos documentais de valor histórico-cultural. Em 1993, a 23 de Janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 16/93, que estabelecia o "Regime geral dos arquivos e do património arquivístico", atribuindo aos AN/TT a gestão nacional dos arquivos. Em 1996, o Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, (Lei Orgânica do Ministério da Cultura), substituiu os AN/TT pelo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT). A sua Lei Orgânica viria a ser publicada a 20 de Março de 1997 - Decreto-lei nº 60/97. Este novo organismo, tutelado pelo Ministério da Cultura, é uma pessoa colectiva de Direito público, dotada de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa. De entre as suas atribuições, destacam-se as seguintes: "Promover a execução da política arquivística nacional, em conformidade com as orientações da tutela", "salvaguardar e valorizar o património arquivístico nacional enquanto fundamento da memória colectiva e individual e factor da identidade nacional e, ainda, como fonte de investigação científica", "promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso fundamental da actividade administrativa e, nesse sentido, promover a eficiência e eficácia dos serviços públicos, nomeadamente no que se refere às suas relações com os cidadãos", "salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos cidadãos, consubstanciados nos arquivos à sua guarda". O Instituto mantém os arquivos que administrativamente se encontravam dependentes dos AN/TT. São órgãos e serviços do Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo: o director e o Conselho Administrativo, a Direcção de Serviços de Arquivística, a Direcção de Serviços de Apoio Técnico, o Gabinete de Informática, a Divisão de Comunicação e Relações Externas, o Gabinete de Estudos e Planeamento Técnico, o Gabinete de Manutenção, Segurança, Projectos, Obras e Equipamento, a Repartição de Contabilidade, Património e Economato e a Repartição de Pessoal, Secretariado e Expediente. Em 2007, com o Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, no quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e do esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Cultura, foi criada a Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ), sucedendo nas atribuições até aqui cometidas ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT) e ao Centro Português de Fotografia (CPF) que foram extintos e objecto de fusão, mantendo, todavia, as respectivas identidades, com excepção das competências relativas ao apoio e à difusão da criação fotográfica, até aqui prosseguidas pelo CPF, que foram integradas na Direcção-Geral das Artes e exceptuando a Biblioteca Pública de Évora que foi transferida para a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas. A Direcção-Geral de Arquivos é um serviço integrado na administração directa do Estado que prossegue as atribuições do Ministério da Cultura, designadamente no âmbito da salvaguarda do património arquivístico e património fotográfico, bem como de valorização da missão dos arquivos como repositório da memória colectiva, sendo assim a entidade coordenadora do sistema nacional de arquivos, independentemente, da forma e suporte de registo. Neste enquadramento visou-se uma clara diferenciação entre as atribuições de coordenação nacional dos arquivos, concretizadas pelos serviços centrais e as competências de gestão de acervos tutelados, cometidas aos arquivos de âmbito nacional e regional. Esta reforma entendeu recuperar a identidade própria do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto arquivo central do Estado que preserva documentos originais desde o séc. IX até à actualidade, bem como a inclusão dos novos arquivos electrónicos no âmbito de actuação do organismo, a par do mandato explícito para dar execução à lei que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, na sua vertente de património arquivístico e património fotográfico. O citado Decreto-Lei, Artigo 1.º e Anexos I e II, estabeleceu o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o Centro Português de Fotografia como arquivos dependentes de âmbito nacional e os arquivos distritais como arquivos dependentes de âmbito regional. Em 2007, o Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos, tendo as Portarias n.º 372/2007 e n.º 394/2007, ambas de 29 de Março, estabelecido a sua estrutura orgânica nuclear e respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis. Nesta data o Arquivo de Fotografia de Lisboa passou a integrar o acervo da Torre do Tombo. Assim, são competências da Direcção de Serviços do Património Arquivístico (DSPA) do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) pela Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março: assegurar as incorporações previstas, nos termos da lei, e promover outras aquisições de património arquivístico de interesse; proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respectivos instrumentos de descrição e pesquisa, de acordo com as orientações da DGARQ; promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário, implementando sistemas de descrição, pesquisa e acesso aos documentos, de acordo com as orientações da DGARQ; garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e sobre protecção de dados no acesso à documentação de que é depositário; promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico de que é depositário. Foi determinada a criação e estrutura de três unidades orgânicas flexíveis no ANTT, integradas na Direcção de Serviços de Património Arquivístico por Despacho n.º 2007/017, de 2007/06/22, produzindo efeitos a partir de 25 de Junho de 2007: Divisão de Comunicação (DC), Divisão de Aquisições e Tratamento Arquivístico (DATA), Divisão de Conservação e Restauro (DCR).